Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ nos executivos fiscais

Nelson Henrique Rodrigues de França Moura, Advogado, sócio do Escritório Tarso, Moura & Villas Bôas - Advocacia, sediado em Maceió/AL, e Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino Luiz Flávio (IELF)

STF mantém gratuidade do registro civil e de certidão de óbito para pobres

STF defere habeas para acusado de porte ilegal de arma de fogo

Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado.

Habeas corpus liberatório. Ré presa. Excesso de prazo para prolação de sentença. Superveniência de sentença no curso da impetração.

Multa. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular.

Execução. Citação devidamente realizada. Abandono de causa. Extinção ex officio do feito. Impossibilidade. Súmula 240 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso.

2ª Turma mantém prisão de português acusado de comandar tráfico internacional de drogas

Habeas corpus. Paciente condenado a cumprir pena no regime integralmente fechado pela prática de crime capitulado na lei dos crimes hediondos.

Agravo criminal. Homicídio. Alegada inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Recurso ordinário. Precatório complementar revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária preclusão.

No caso sub judice, o pedido de revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária formulada só na fase de precatório complementar, encontra óbice intransponível na preclusão temporal.

PF vira "segurança" de Lalau, diz Promotoria

Nova teoria e prosperidade das empresas

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia.

Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Ato jurídico anulável. Prescrição de quatro anos, na forma do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916.

Pedido de vista suspende julgamento de HC de Gil Rugai

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público

Adjudicação compulsória. Venda e compra cuja prova demonstra não passar de simulação para encobrir dívida

HC. Lesão corporal de natureza grave. Confissão espontânea.

Supremo concede liminar contra quebra de sigilo pedida pela CPMI dos Correios